Olá! Sou a Lívia Campos, advogada e especialista em inovação. No artigo de hoje, vou contar um pouco sobre a Lei Geral de Proteção de Dados — desde como ela foi idealizada até como estamos atuando. Espero que gostem!

A evolução tecnológica ocorrida na última década (Mundo 4.0) permitiu uma verdadeira inclusão digital das diversas camadas sociais. São crianças, jovens, adultos e idosos, homens e mulheres, de todos os continentes, utilizando seus smartphones e produzindo, dia após dia, as mais diversas informações com o preenchimento de formulários para cadastro em plataformas, apps, sorteios, pesquisas, redes sociais etc.

Essa intensa revolução passou a ser um movimento que, de um lado, traz expectativas muito boas sobre sua influência na sociedade e nos meios de produção, e, de outro lado, gera incertezas sobre a destinação das informações. 

A discussão sobre a necessidade de regular o processamento de dados pessoais, e garantir maior proteção a nós, titulares de dados, fez com que diversos países passassem a adotar regulamentos específicos sobre o tema. 

O contexto da LGPD

Em 2016, como forma de reagir ao contexto de insegurança, a União Europeia editou a General Data Privacy Regulation (GPDR), nova lei de proteção de dados pessoais do continente europeu, alterando fortemente a vida de todas as empresas e os usuários que têm relação com o bloco. 

Essa lei entrou em vigor em 2018, trazendo multas altíssimas e afetando grandes corporações internacionais, como Google e, principalmente, Facebook, empresa que recentemente esteve envolvida em polêmica de vazamento de dados de 87 milhões de usuários da rede para a empresa de marketing político ligada à campanha eleitoral de Donald Trump.

Inspirada na GPDR, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), se apresenta como principal ferramenta para evitar que casos semelhantes aos citados ocorram com informações de instituições públicas, empresas e usuários brasileiros, privilegiando o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade e da imagem, à defesa do consumidor e ao desenvolvimento econômico, tecnológico e à inovação.

A LGPD tem como objetivos garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos, possibilitando aos mesmos um maior controle de seus dados. A Lei expõe regras claras para empresas sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados, além de buscar fortalecer a confiança da sociedade na coleta e uso dos seus dados pessoais. 

Seus direitos e a LGPD

Agora que já expliquei um pouco sobre o contexto da criação da LGPD, entenda como a criação dessa lei afeta o seu dia a dia enquanto consumidor.

Direito à confirmação da existência de tratamento: Trata-se do direito que um titular de dados pessoais tem de obter a confirmação se determinada empresa realiza o tratamento de seus dados pessoais. 

  • Direito de acesso aos dados pessoais: Trata-se de uma garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento de seus dados pessoais. Segundo o artigo 19 da LGPD, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da data de requerimento do titular, a empresa deve fornecer declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e finalidade do tratamento ou, imediatamente, uma declaração em formato simplificado. 
  • Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Este direito corresponde à possibilidade de o titular requerer a correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados, incluindo o direito de solicitar a correção ou atualização dos dados processados. 
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade: Refere-se ao direito de requerer o  anonimato, bloquear ou eliminar os dados quando 1) Não restar comprovada a finalidade do processamento; 2) Forem excessivos diante do objetivo e finalidade do tratamento; 3) Não forem processados para uma finalidade específica, ou não houver base legal que justifique o seu processamento.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Trata-se da possibilidade de o titular solicitar o compartilhamento de seus dados fornecidos à empresa. 
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: Refere-se ao direito do titular solicitar a eliminação de seus dados pessoais do banco de dados da empresa, todavia, a eliminação dos dados não será possível quando a empresa necessitar dos dados para o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, ou quando houver outro fundamento legal que permita a continuidade do tratamento dos dados pessoais pela empresa. 
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa: Trata-se de obrigatoriedade de exposição pela empresa ao titular, das consequências da negativa do consentimento para tratamento dos dados. Assim, o titular terá o direito de ser informado sobre as consequências em não concordar com os termos da empresa.
  • Revogação do consentimento: O titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio de procedimento gratuito e facilitado. Ademais, o tratamento anteriormente realizado nos termos de retirada de consentimento permanece válido até que o titular deseje expressamente a eliminação de tais dados.

Como a Mobills protege suas informações pessoais? 

Nós, da Mobills, levamos sua segurança e privacidade dos seus dados muito a sério. Por isso, revisamos e melhoramos nossas medidas técnicas e administrativas para estarmos completamente em conformidade com a nova lei, e atualizamos nossa política de privacidade. Nela você encontrará informações sobre nossas práticas de privacidade e segurança implementadas na coleta, utilização e demais etapas do tratamento das suas informações pessoais em nossa plataforma. 

Cumprindo com a nossa obrigação de clareza e transparência, disponibilizamos, neste link, um canal gratuito e facilitado para que você possa exercer seus direitos. 

Você também poderá entrar em contato com nosso encarregado de dados através do e-mail privacidade@mobills.com.br.

Dicas de segurança: como proteger suas informações pessoais no dia-a-dia

Confira algumas dicas importantes para proteger suas informações pessoais no trabalho e no dia-a-dia

  • Bloqueie computadores quando estiver fora de seu ambiente de trabalho;
  • Utilize senhas em seus computadores e celulares, guarde-as em sigilo e altere-as periodicamente;
  • Tome cuidado ao abrir e-mails e seus anexos;
  • Somente utilize redes Wi-fi seguras e confiáveis;
  • Leia atentamente as políticas de privacidade dos apps e programas utilizados em seus computadores e celulares;
  • Evite postar nas redes sociais informações que revelem informações sensíveis da sua vida, como lugares que frequenta e informações financeiras;
  • Desconfie de sites que pedem muitas informações sem esclarecer a finalidade;
  • Evite utilizar computadores públicos.

Espero que meu artigo tenha ajudado você a entender um pouco mais sobre a LGPD!

Nós também temos a Central de Ajuda com mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, não deixe de conferir.

Postado em: Mobills


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